Direitos dos Empregados Domésticos

Alguns empregadores ainda possuem dúvidas em relação aos direitos das empregadas domésticas. A seguir você pode acompanhar os principais.

  

Empregado doméstico

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

  

Direitos

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social
  1. Salário

2.1. Salário Mínimo

2.2. Irredutibilidade salarial

2.3. Isonomia salarial

2.4. Proibição de práticas discriminatórias

  1. 13º salário
  1. Remuneração do trabalho noturno
  1. Jornada de trabalho

5.1. Remuneração do serviço extraordinário

  1. Repouso semanal remunerado
  1. Feriados civis e religiosos
  1. Férias
  1. Vale-transporte
  1. Aviso-prévio
  1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou

sem justa causa

  1. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  1. Seguro-desemprego
  1. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores

de 18 anos

  1. Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos

de trabalho

  1. Assistência gratuita aos filhos e dependentes
  1. Redução dos riscos inerentes ao trabalho
  1. Integração à Previdência Social
  1. Estabilidade no emprego em razão da gravidez
  1. Licença à gestante
  1. Licença paternidade
  1. Salário-família
  1. Auxílio-doença
  1. Seguro contra acidentes de trabalho
  1. Aposentadoria

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