Benefício assistencial à pessoa com deficiência

MUDANÇA DE CONCEITOS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO Deficiência para fins previdenciários não é mais incapacidade para o trabalho e vida independente. Inclusive, temos ainda mudanças no ultrapassado conceito de miserabilidade. Essas significativas mudanças vieram com o novo Estatuto de Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15. Esse novo Estatuto trouxe várias mudanças no Benefício Assistencial de Prestação Continuada, […]